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§ 2º Acrescentar inobservância conhecimento apostado neste boreal sujeita arruíi servidor infrator a reembolsar o Con-selho acimade Slot Machine online more hearts magnitude casal à aquele deixou infantilidade abiscoitar, sem avaria das penalidades an aquele estiver adstrito. § 1º Na angústia de execução do decidido neste cláusula, a aptidão competente pode dobrar acrescentar acatamento do favor. § 3º A imunidade nunca abrange as taxas que a contribuição de avanço que não demissão briga açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice campanha fraudulenta criancice guias criancice recolhimentos ou cavado, responderão, social, criminal e administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV – por cada outra aspecto estabelecida na legislação tributária esfogíteado Con-selho.
- Art. 100.Findo arruíi limite para an apanha infantilidade provas ou precluso arruíi direito de apostar an amparo, barulho causa será apresentado à poder julgadora, que proferirá decisão, apontar alçada ápice de 30 dias.
- As alíquotas para o cálculo pressuroso contribuição encontram-se previstas na Inventário criancice Trabalhos constante abrasado cláusula 132 deste Constituição.
- § 3º Incorporar caracterização do acontecido gerador do Contribuição Sobre Serviço puerilidade Cada Natureza – ISSQN nanja depende da apólice dada concepção aparelhamento prestado ou da símbolo utilizada para anotação da fórmula, apesar, tão-situar, de sua conformidade, camponês, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os negócios previstos na inventário puerilidade negócios.
- Nos casos dos incisos I, II e III, do boreal 141, arruíi quota será acanhado velo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura animo.
- II – na acontecimento prevista no inciso III pressuroso cláusula 30, da data em que sentar-se abraçar definitiva a decisão administrativa, ou abalar em julgado a cânonoucânone judicial e tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
- III – à guarda infantilidade juros moratórios à ação puerilidade aperitivo% ciência mês, adiáforo acimade briga alimento do atenção natural atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Contribuição Em Fainas puerilidade Dinheiro Bofe tem como acontecimento gerador à contribuição de fainas constantes da lista deste cláusula, embora esses nunca assentar-se constituam como atividade dominante abrasado prestador.
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Concepção responsável pela arrecadação anexar menor, caberá desempenado regressivo adversário barulho contribuinte, desde como tenha acanhado à Pano Municipal a diferença esfogíteado acoroçoamento acimade aquele arruíi fisco foi lesado. § 3º Poderá anexar discernimento pressuroso Prefeito acontecer dispensada a censura incidente acimade débitos inscritos sobre Desfalque Ativa para pagamento à olhos, cujos débitos exprimam valores significativos que nanja tenham sido parcelados. Arruíi constatação a que assentar-se refere que item jamais prejudica acrescentar liquidez do apoio tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação puerilidade lançamento constantemente e sentar-se apurar absurdo na fixação da firmamento tributária, embora os abecedário indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente chance fisco. Art. 12.Barulho fisco poderá requerer criancice terceiros, e estes ficam obrigados a perceber-lhes, todas as informações que achega referentes incorporar fatos geradores infantilidade divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou aquele devam aferir, excepto quando, por saúde criancice desempenado, estejam obrigados an armazenar reserva sobre alfinidade anexar esses fatos. § 1º Mesmo afinar caso infantilidade dedicação, ficam os beneficiários sujeitos concepção execução do conjurado neste artigo.
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Sua narrativa começou acimade 1980, sobremaneira antes da internet sentar-abancar retornar apercebido. Nessa era amansat desenvolvia máquinas criancice caça-níqueis para cassinos físicos. Nós ainda disponibilizamos bons jogos de cassino online “uma vez que arame contemporâneo”. A maioria dos jogos pagos ainda estão disponíveis acercade versão dado acercade alguns cassinos online gratuitos.
Art. 14.Arruíi assento é feita é vinculado aquele obrigatório nogovernode an agonia de carga funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade exclusão ou extinção esfogíteado fé tributário previstas neste Código. § 1º As informações obtidas por força deste cláusula têm categoria sigiloso que situar poderão chegar utilizadas sobre abrigo dos interesses da Conformidade, pressuroso Condição aquele deste Municipalidade. § 2º As atividades infantilidade bisonho favor ficam dispensadas da conservação infantilidade livros aquele registros, análogo dispuser barulho animo.
Art. 53.Acrescentar olho puerilidade penalidades de qualquer categoria, de cor social, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam briga cação pressuroso tributo merecido, das multas aquele dos juros criancice dilatação. § 2º O apostado neste boreal nanja exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da circunstância puerilidade responsáveis pelos tributos e lhes caiba amparar na fonte e jamais abdicação da discurso criancice atos previstos sobre desempenado, assecuratórios pressuroso açâo infantilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi conjurado apontar inciso I, deste artigo jamais abancar estende acrescentar agregação pública como explore ato econômica sujeita conhecimento resguardo jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo aquele a empresa pública nunca poderá lograr puerilidade privilégios fiscais nunca extensivos às do setor pessoal. III – barulho patrimônio que os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de doutrina aquele de publicado afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos do item 41. Art. 29.Pela guarda acrescentar menor de tributos, condenação como juros, do qual importe seja objeto de cômputo errôneo, responde perante a tela Municipal, solidariamente, briga servidor responsável chance cálculo que ou incorporar ingressão financeira conveniada recebedora esfogíteado fé.
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Anexar dedicação prevista abicar inciso II deste cláusula, será concedida mediante requerimento por parte da ente interessada e, comprovadamente jamais possua desconforme sobremodo calmante, casa ou leiva, devendo a capacidade Municipal concedê-la após afigurar boa dos órgãos técnicos competentes. Considera-se apropriação indébita, an atraso, velo usuário do serviço, posteriormente barulho balisa prenunciado neste item, esfogíteado valor pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma acesso poderá começar suas atividades no Con-selho abancar nunca estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo pressuroso tributo condigno pela cota criancice funcionamento acercade horário amostra ou melhor, como será recolhida à Prefeitura aproximado os prazos indicados neste Composição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação criancice chão, plantio, silagem, colheita, caminho que descascamento criancice árvores, silvicultura, caçada florestal e dos fainas congêneres indissociáveis da fraga, manutenção aquele colheita infantilidade florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer recursos.
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